Política de Garantia

1. DO OBJETIVO

Este documento contém informações necessárias para a utilização correta da garantia oferecida pela AR PRIMER sobre os seus certificados digitais, cartões inteligentes, tokens e as leitoras de cartão inteligente, de acordo com a legislação vigente, especialmente, o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

2. DA GARANTIA

A AR PRIMER concede garantia de funcionamento sobre seus certificados digitais durante todo o prazo de validade dos mesmos e de um (1) ano contra defeitos de fabricação das mídias utilizadas (cartões inteligentes, tokens e leitoras de cartão inteligente comercializados pela AR PRIMER).

A reutilização de mídias de outras fabricantes estão exclusas da política de garantia.

As mídias utilizadas são protegidas por senhas PIN, PUK ou PIN Admin, e a AR PRIMER não mantém cópia ou método de recuperação das senhas.

Em ambos os casos de esquecimento de senhas, a emissão do novo certificado digital não estará coberta pela garantia.

3. UTILIZAÇÃO DA GARANTIA

3.1. Para fazer uso da garantia o produto defeituoso deve ser levado diretamente a um dos locais de atendimento da AR PRIMER;

3.2. A emissão de novo certificado digital estará sempre condicionada à nova validação presencial e identificação pessoal do cliente;

3.3. Estão cobertos apenas os produtos que apresentarem defeitos de fabricação aparentes ou ocultos;

3.4. Os produtos não estão cobertos no caso de perda, roubo, furto, esquecimento de senhas, formatação, substituição e/ou danificação do computador;

3.5. Caso o suporte técnico constate defeito de fabricação, a garantia inclui a troca do dispositivo e emissão de novo certificado com validade igual ao prazo residual, sem custo adicional.

4. DIREITO DE ARREPENDIMENTO

O cliente poderá desistir da aquisição no prazo de até sete (07) dias, contados a partir da contratação. Esta decisão implica no reembolso dos valores pagos, deduzidos:

• Os impostos já recolhidos por conta da emissão da nota fiscal;
• O valor equivalente a quaisquer dispositivos criptográficos inutilizados ou não devolvidos;
• As despesas referentes a visita(s) para a emissão de certificado, quando aplicável.

Após a validação e/ou emissão do Certificado Digital não há direito de arrependimento, visto que o serviço é pessoal e intransferível.

5. OBSERVAÇÃO

Todas as devoluções serão realizadas através de depósito na conta corrente do cliente, mediante autorização expressa. Serão compensadas despesas financeiras e fiscais caso incidirem.